Câmara Municipal de Uruçuí, aprovou projeto de Lei que dispõe sobre vedação de suspensão no fornecimento dos serviços de Água e Energia Elétrica pela inadimplência decorrente da propagação do novo coronavirus, e da outras providencias”.

PROJETO DE LEI 06, 23 DE MARÇO DE 2020.

“Dispõe sobre vedação de suspensão no fornecimento dos serviços de Água e Energia Elétrica pela inadimplência decorrente da propagação do novo CORONAVIRÚS, e da outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUÍ Faço saber que a Câmara Municipal aprove e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Proibido no âmbito do Município de Uruçuí, a SUSPENSÃO pelas ÁGUAS E ESGOTO DO PIAUÍ S/A – AGESPISA e seus funcionários, na interrupção da prestação de serviços de fornecimento de água, por motivo de inadimplência, à população do Município de Uruçuí, durante o período de 60 dias, podendo ser prorrogado até o fim do grande risco da pandemia do Covid-19 (Coronavirus), contados a partir desta data,

Art. 2º Fica Proibido no âmbito do Município de Uruçuí, a SUSPENSÃO de fornecimento de Energia Elétrica pelo GRUPO EQUATORIAL ENERGIA ao município e a população, por motivo de inadimplência, por ser um serviço essencial e indispensável no enfrentamento da pandemia pelo COVID-19, podendo ser prorrogado até o fim do grande risco da pandemia do Covid-19 (Coronavirus), contados a partir desta data. .

Art. 3º O cumprimento do disposto nesta Lei tem subsidio o Decreto 18.884/2020 oriundo do Governo do Estado do Piauí, Decreto 97/2020 do município de Uruçuí e a declaração de emergência em Saúde Publica de importância Internacional pela OMS em 30 de janeiro de 2020.




Art. 4º O descumprimento do disposto na presente Lei resultará na responsabilização e/ou medidas administrativas, cíveis e criminais da empresas concessionarias, bem como de seus subordinados.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação

GABINETE DO PREFEITO DE URUÇUÍ-PI, aos 23 de Março de 2020.





Francisco Wagner Pires Coelho PREFEITO MUNICIPAL




Justificativa

Não é preciso descrever apreensão que o mundo vive com a Pandemia do COVID-19 (Conavirus).

Governos de praticamente de todos os países estão adotando as medidas que entende necessárias para conter sua disseminação.

No Brasil, a Lei nº 13.879, de 06 de fevereiro de 2020 que tramitou em tempo recorde nas duas casas do congresso Nacional, trás as medidas para o enfrentamento da emergência de Saúde Publica de importância internacional decorrente do Coronavirus responsável pelo surto de 2019 e recomendação da Defensoria Publica Regional de Uruçuí nº 002/2020.

Devido à pandemia mundial, ocasionada pela proliferação do vírus – COVID-
19 (Coronavirus) e visando possibilitada a população a seguir algumas das orientações do Ministério da Saúde apresento este projeto de Lei.

Em um momento de incerteza de nossa nação passa, uma das formas de contribuição do nosso Município e desta Câmara Municipal de Uruçuí é de garantir o acesso de nossa população ao acesso à Energia e Água Tratada, que como sabemos é essencial para vida humana.
Reitero a importância e necessidade de aprovação deste Projeto de forma (URGÊNTE).

Diante do exposto solicito dos nobres vereadores aprove a propositura nesta
casa.

Francisco Wagner Pires Coelho PREFEITO MUNICIPAL